Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/09/071
Title
"Ao Ministro da Justiça sobre os sumários de querela que possam depor sobre a culpabilidade dos querelados seus nomes foram designados na querela contra eles dada"
Date(s)
- 1848-11-11 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias do ofício do Procurador Régio interino da Relação de Ponta Delgada e do seu ofício de resposta sobre se há lugar a abrir-se novo sumário nas querelas em que não houve pronúncia indiciação obrigatória e a respeito dos quais se descubra nova prova, a fim de serem dadas as providências que forem consideradas convenientes.
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Note
f. 26
n.º 402