- PT/AHPGR/PGR/05/02/17/015
- Unidad documental simple
- 1885 julho 27
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Jurisdição eclesiástica
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- PT/AHPGR/PGR/05/02/08/015
- Unidad documental simple
- 1845 fevereiro 1
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/05/100
- Unidad documental simple
- 1841 maio 4
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/04/212
- Unidad documental simple
- 1840 junho 5
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/258
- Unidad documental simple
- 1839 julho 29
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
!["Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/8/e/b8ea0a8bebf9221cb5833165153a6f5652126d82300ca2b773dbea9efc5fd86a/SR_04_14_284_293v_142.jpg)
"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"
- PT/AHPGR/PGR/04/014/284
- Unidad documental simple
- 1862 dezembro 05
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
- PT/AHPGR/PGR/04/014/243
- Unidad documental simple
- 1862 maio 24
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão do procedimento criminal quando os mesmos factos estiverem em apreciação no foro eclesiástico.
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/1/4/6149be517612f1d7cf48d2fc57a645db7b85ba8bf6bd1883f27e726497633d3d/SR04_10_158v_160v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/04/010/135
- Unidad documental simple
- 1850 novembro 29
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompetência dos juízos eclesiásticos para para dirimir litígios de natureza civil e para tomar conhecimento, em concreto, de ações de divórcio.