Doc. simples 135 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende intentar nova cauza de divorcio contra seu marido"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/010/135

Título

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende intentar nova cauza de divorcio contra seu marido"

Data(s)

  • 1850 novembro 29 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompetência dos juízos eclesiásticos para para dirimir litígios de natureza civil e para tomar conhecimento, em concreto, de ações de divórcio.

Avaliação, selecção e eliminação

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Script do material

Notas ao idioma e script

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Nota

n.º 2978
fls. 158v a 160v

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