Isenções

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção para as matérias primas e outros materiais de laboração das fábricas.

Parecer acerca do requerimento do cidadão estrangeiro Augusto Maurin, em que pede que os objetos que carrega como bagagem, fiquem isentos de direitos alfandegários

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/016
Item
1845-10-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Direitos de Mercê. Devem-se do lugar de Mestre do Pinhal dos Medos. requerimento de Christovão Bush. Portaria de 8 Julho de 1848."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/120
Item
1848-09-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Cristóvão Bush, em que pede isenção dos direitos de mercê de mestre da Mata dos Medos.

"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/010
Item
1849-12-22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensões origionariamente impostas na Obra Pia, e suas sobrevivencias, devem direitos de Mercê?... Requerimento de D. Anna Leonor da Silva Valente, e suas irmans D. Carlota Joaquina da Silva Valente, e D. Guilhermina Rafaella. Officio de 18 de Julho de 1849, 2.ª Secção. Quesitos da Repartição."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/004
Item
1849-09-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/081
Item
1851-10-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de estarem isentos do recrutamento, do serviço de jurados, da guarda ou batalhões nacionais e de aboletamento de tropas, os empregados fiscais encarregados da cobrança, arrecadação e aplicação dos rendimentos do estado.

Parecer acerca do requerimento de Francisco de Passos de Almeida Pimentel, arcediago da Sé Catedral do Porto, em que pede a isenção do pagamento da contribuição ao pároco de Meinedo, pelos prédios rústicos e urbanos que nesta freguesia existem pertencentes ao dito arcediago

PT/AHPGR/PGF/03/04/069
Item
1843-07-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 12 de Junho de 1850, á cerca do Doutor Antonio Joaquim de Figueiredo e Silva, pedindo izenção do porte do Correio para a obra = A Biblioteca Agronomica = a qual foi impressa por conta do Governo."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/040
Item
1850-06-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro de 1851 á cerca do Requerimento de José Carlos d'Aguiar Vianna, Editor da publicação intitulada Bibliotheca Economica, em que pede que a dita publicação se declare isenta de pagar o porte do Correio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/091
Item
1851-02-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca de Gaspar da Costa Posser pedindo para ser isento de pagar o resto das prestações que sua fallecida mulher haveria de pagar pelos direitos de mercê de uma renda vitalicia."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/023
Item
1871-05-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a exempção de direitos de Mercê que pedem João Alves da Costa e António Francisco de Almeida."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/033
Item
1871-10-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/066
Item
1872-05-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.

"Sobre a pertenção da Junta de Parochia da freguesia de Amareleja."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/116
Item
1872-11-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da junta de paróquia da Amareleja, em que solicitam isenção nas coutadas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1865 sobre se estão isentos do pagamento do imposto do sello os recibos dos particulares nas letras do Banco Mercantil Portuense."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/008
Item
1865-04-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

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