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"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

"Consulta sobre dois requerimentos, Ernest August Street protestando pela conservação do seu direito de privilégio de invenção de um novo processo de fabrico de explosivos de cloretos, e outro de Michel John Paul protestando igualmente pela conservação do seu direito de privilégio de invenção de aperfeiçoamento na descarga de carvão, sendo ambos estes privilégios na província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

"Consulta relativa à patente de invenção para o aperfeiçoamento dos jogos de bilhar, apresen...

"Consulta relativa à patente de invenção para o aperfeiçoamento dos jogos de bilhar, apresentada por José Canal y Llestanos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo relativo à patente de invenção por cinco anos "para um processo com o fim de dar maior perfeição e variedade aos jogos de bilhar de precisão com o auxílio de aparelhos especiais", apresentada por José Canal y Llestanos, em que este se queixa de que, depois de ter alugado um desses aparelhos a Maximiliano da Silva Carvalho, este mandou construir um outro igual ao seu, dispensando os seus serviços. Considera que não se lhe pode passar o título solicitado por José Canal y Llestanos antes de decorrido o prazo de três meses contados a partir da publicação do aviso no Diário do Governo.

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