Insurreição / Rebelião

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo ao Padre Manuel Fernandes Agra e seus trez cumplices prezos no Concelho de Boticas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não ser possível aplicar a legislação especial destinada a pôr fim a rebeliões miguelistas - que determina a sujeição dos "eclesiásticos e paisanos apreendidos com as armas na mão" a julgamento sumário em Conselho de Guerra "para serem imediatamente arcabuzados" - a um Padre e três cúmplices detidos em Boticas quando alegadamente preparavam uma insurreição em Trás-os-Montes.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Dezembro de 1846 e 5...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Dezembro de 1846 e 5 do mesmo mez ácerca do processo feito ao reo paizano João Bernardino da Silva Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".

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