Insurreição / Rebelião

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"Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do artigo 2.º, parágrafo 3.º, da lei de 14 de agosto de 1840, relativo ao processo dos Conselhos de Guerra, a aplicar aos implicados na rebelião ocorrida na noite de 11 para 12 de agosto na cidade de Lisboa e aos que no futuro praticarem crimes da mesma natureza.

"Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias de Passos Brandão e S. Payo d'Oleiros se conspiraram contra os respectivos Parochos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que alguns moradores das freguesias de Paços de Brandão e São Paio de Oleiros, do concelho da Feira, dirigiram aos respetivos párocos.

"Thesouraria. Recebedor do Concelho que allega serem-lhe queimados pelos revoltosos varios d...

"Thesouraria. Recebedor do Concelho que allega serem-lhe queimados pelos revoltosos varios documentos de cobrança a quem compete conhecer da justiça com que se pede o seu abono no Ministerio da Fazenda ou no Tribunal de Contas?... Requerimento de José Rodrigues Metello Recebedor do Concelho do Sul."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Recebedôres de Concelho. A quem compete conhecer e julgar se lhe devem ser abonadas sommas, que elles allegam terem-lhe sido tiradas pelos revoltosos?... Ao Ministerio da Fazenda ou ao Tribunal de Contas?... Requerimento de Francisco Loureiro Dias, Recebedôr do Concelho d'Aregos. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Janeiro, e 24 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Hoyle Ashororth e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de pedido de indeminização da Companhia Hoyle Ashororth, por danos causados na rebelião em Bragança.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 1º de Outubro de 1838 acerca de dois officios do Comandente da 7ª Divisão Militar sobre o Guerrilheiro José Maria de Brito Gramacho o qual foi prezo com as armas na mão nas proximidades de Villa Viçosa."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo ao Padre Manuel Fernandes Agra e seus trez cumplices prezos no Concelho de Boticas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não ser possível aplicar a legislação especial destinada a pôr fim a rebeliões miguelistas - que determina a sujeição dos "eclesiásticos e paisanos apreendidos com as armas na mão" a julgamento sumário em Conselho de Guerra "para serem imediatamente arcabuzados" - a um Padre e três cúmplices detidos em Boticas quando alegadamente preparavam uma insurreição em Trás-os-Montes.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Dezembro de 1846 e 5...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Dezembro de 1846 e 5 do mesmo mez ácerca do processo feito ao reo paizano João Bernardino da Silva Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Considera nulo, pela violação de disposições legais essenciais e pela negação de garantias de defesa, o processo julgado em Conselho Militar e de Guerra que levou à condenação de um indivíduo "ao serviço dos rebeldes refugiados em Santarém".

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