Indemnização

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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 23 de Dezembro de 1841 á cerca da indemnização da Fazenda Publica pelos Transportes illegalmente requezitados pelos Academicos Jose da Silva e Mello, e Antonio de Mello da Silva Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os académicos José da Silva e Melo e António de Melo da Silva Pimentel, contra os quais se pretende promover uma ação para a indemnização pelos transportes ilegalmente requisitados, se ausentaram para o Brasil e que se estão a promover as devidas diligências para se descobrir se têm bens em Portugal.

"Sobre a pretenção do Marquez de Pombal relativa á indemnisação pela extincção do reguengo d...

"Sobre a pretenção do Marquez de Pombal relativa á indemnisação pela extincção do reguengo denominado Apar d'Oeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da nova petição do Marquês de Pombal, Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, sobre o reguengo de a par de Oeiras, adquirido pelo primeiro Marquês de Pombal por troca com a Marquesa de Cascais pela quinta de Montalvão, que tinha revertido à Coroa com a natureza de reguengo e doada por D. José a José Francisco de Carvalho Daun, segundo filho do primeiro Marquês de Pombal.

"João Martins Pereira e outros pedem o pagamento de 3211$920 que a Fazenda Nacional lhe deve pelos prejuisos causados n'uma propriedade no Arco do Cego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de João Martins Pereira para lhe ser paga a quantia em que, por sentença judicial, foi condenada a Fazenda Nacional, pelos prejuízos que sofreu numas propriedades nas linhas de Lisboa e demolidas em 1833 para defesa da cidade.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca da acção proposta pela Condessa da Figueira, no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Corte, contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pela Condessa da Figueira contra a Fazenda Pública, para a indemnização do decreto de 13 de agosto e 1832, pela extinção da Alcaidaria-mor de Marvão, que fora comprada pelos seus antepassados.

"Questão Burnay relativa á Penitenciaria"

"Questão Burnay relativa á Penitenciaria"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens para o Ministério das Obras Públicas, sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "N.B. - O voto da maioria, de que fora relator neste processo o conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, acha-se registado a fl. 264 do livro competente".

"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o ...

"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o pagamento d'uma pipa de vinho que os Empregados d'Alfandega venderam por engano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.

"Sobre a pretenção de Francisco da Cunha Mendes, relativa aos bens do recolhimento de Olhalvo, concelho d'Alenquer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Francisco da Cunha Mendes, alegando que o seu falecido filho, João da Cunha Costa e Silva, de quem tinha sido herdeiro, tinha comprado a Maria do Carmo de Ferin, já falecida, ex-regente do recolhimento de Olhalvo, concelho Alenquer, uma casa e cerca pertencentes a este recolhimento, e não querendo disputar com a Fazenda Nacional o direito às propriedades que o seu filho adquirira por compra, requer que se proceda à avaliação das referidas propriedades para, depois de incluídas em lista, serem vendidas em hasta pública, excluindo-se da avaliação a importância das obras e benfeitorias que o seu filho tinha realizado, relativamente às quais pede uma indemnização.

"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'a...

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.

"Congrua de Parochia - Direitos de Mercê - Passal. vendido um Passal que fazia parte da congrua, pode no futuro lancamento ser a Parochia indemnisada, ou devem reduzir-se os direitos de Mercê que está pagando em relação aos verdadeiros rendimentos que percebe. requerimento de Claudio Frederico Nunes de Vasconcelos. Parocho da freguesia dos Olivais. Officio de 19 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas...

"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.

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