Indemnização

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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Cidade á cerca de ser proposta no mesmo Juizo por Diogo de Salles da Cunha Pina Manique hua acção de indemnização"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação de indemnização proposta por Diogo de Sales da Cunha Pina Manique contra a Fazenda Pública pelos prejuízos que diz ter tido no ano de 1833, pela ocupação militar de uma quinta no Arco do Cego.

"Ao Ministro da Fazenda, á cerca do Libello offerecido por Paulo Antonio Ermita dos Cazaes, no Juizo de Direito da 4.ª vara de Lisboa, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido por Paulo António Ermita dos Casais contra a Fazenda Nacional, para indemnização da quantia de 1168$000 réis de perdas sofridas durante a usurpação.

"Ácerca da indemnisação pedida pela Viscondessa da Junqueira"

"Ácerca da indemnisação pedida pela Viscondessa da Junqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que a Viscondessa da Junqueira pede uma indemnização pelos danos causados na sua Quinta das Águias, no concelho de Belém, pelas águas a que no último Inverno não pôde dar vazão um aqueduto que passa sob a rua da Junqueira e edifício da Cordoaria.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Acêrca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Reclamação de Mermiliod et Mettayer, procuradôr de Magloire Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ácerca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ácerca de uma indemnisação pedida pela Camara Municipal de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se a carta de sentença obtida pela Câmara Municipal de Santarém para receber da Fazenda a quantia de 21413$767 réis a que a mesma foi condenada a pagar pelos rendimentos de terrenos que a Câmara reivindicou, era suficiente para requerer aquele pagamento.

"Ácerca da pretensão de Francisco Caetano de Freitas arrematante de differentes contractos do real d'agoa e dos 3 reis addicionaes na carne"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e três réis adicionais na carne, no distrito de Lisboa, pede para ser indemnizado do prejuízo que diz ter tido com o seu contrato.

"Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José Joaquim Soares uma indemnização pelo valor do encargo com que ficou onerada uma propriedade que comprara como livre.

"Sobre apertenção de José Pestana dos Reis

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de indeminização de José Pestana dos Reis, pelo valor da água paga e não recebida.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / O Governo deve tomar a si a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco no triennio de 1837 a 1840, pedidas ao Conde de Farrobo por Manoel Joaquim Pimenta, com fundamento na extinção do papel moeda, tratando de liquidar o seu valor?... Requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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