Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Juan de Spina, adjudicatário das empreitadas B e G da linha urbana do Porto, contra o procedimento havido para com ele por parte da delegação da Caixa Geral de Depósitos do Porto, a propósito da conversão do seu depósito, das obrigações de 5% por outras de 4,5%, de que lhe resulta prejuízo, de que o reclamante entende dever ser indemnizado pela mesma delegação. Entende ser "de justiça a reclamação de Juan Spina, enquanto pede para ser indemnizado da quantia de 125$000 réis a que tinha direito pela conversão dos títulos depositados para garantia das empreitadas que lhe foram adjudicadas".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que o marquês de Valada pede, como herdeiro do seu pai, D. Francisco de Meneses da Silveira e Castro, que se lhe pague a indemnização da comenda de Santa Maria de Valada que pertencia ao seu pai, por doação régia que lhe fez a rainha D. Maria I, por alvará de 12 de abril de 1791.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que todas as contas devidas em virtude do contrato de transportes estão liquidadas e saldadas entre o Governo português e a companhia de transportes e que esta não tem direito a qualquer indemnização pelos serviços prestados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que o padre Manuel Tavares da Silva pede para lhe ser restituído o preço da arrematação que fez de uma leira de terra pertencente ao passal do pároco de Vila Maior com as despesas feitas com essa arrematação e juros desde o pagamento, visto não poder tornar-se efetiva a sua posse sobre a mesma leira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na 3.ª vara da comarca de Lisboa, dando conta dos termos do processo criminal instaurado contra Maria de Alegria Pinto de Queirós, que se encontra apenas com o corpo de delito e com a querela prestada, sem se ter procedido ao sumário da culpa nem à proposição da ação civil para a indemnização da Fazenda Pública. O Procurador-Geral assinala "a escandalosa [...] negligência dos delegados do procurador régio que têm servido neste juízo no prosseguimento deste processo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a indemnização de 1200$000 réis requerida pela firma Adeock C.ª pelos prejuízos que sofreu na sua mercadoria (máquinas de costura) na sequência da desinfeção que lhe foi aplicada no Lazareto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre uma indemnização requerida ao Estado por José Maria Domingues Gil Moledo.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.