"Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Vicente José Vidal sobre queixa do Sub.Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Mação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/030
• Doc. simples
• 1838 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1838 ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Anadia sobre a accummullação d'Empregos do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/044
• Doc. simples
• 1838 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/004
• Doc. simples
• 1852 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/177
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/153
• Doc. simples
• 1837 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/105
• Doc. simples
• 1837 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

• PT/AHPGR/PGR/04/021/173
• Doc. simples
• 1861 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/274
• Doc. simples
• 1842 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/057
• Doc. simples
• 1844 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/168
• Doc. simples
• 1844 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República