"Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/274
• Doc. simples
• 1842 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/262
• Doc. simples
• 1841 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/266
• Doc. simples
• 1841 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/156
• Doc. simples
• 1841 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/106
• Doc. simples
• 1841 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/097
• Doc. simples
• 1841 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
• Doc. simples
• 1840 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/340
• Doc. simples
• 1839 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/090
• Doc. simples
• 1839 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/106
• Doc. simples
• 1878 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 15 de Dezembro ultimo a respeito da suspensão do Escrivão da Camara Municipal de Mertola"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/136
• Doc. simples
• 1852 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""

• PT/AHPGR/PGR/04/008/041
• Doc. simples
• 1851 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/100
• Doc. simples
• 1845 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/169
• Doc. simples
• 1844 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, e 7 de Outubro do mesmo anno, acerca das reprezentações da Junta de Parroquia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Vila Nova de Foz Côa"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/122
• Doc. simples
• 1844 maio 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/008
• Doc. simples
• 1843 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/010
• Doc. simples
• 1871 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
• Doc. simples
• 1863 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República