Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, em que o delegado do Tesouro do distrito de Braga levanta a dúvida se os regedores de paróquia efetivos podem ser nomeados vogais da Junta de Repartidores da Contribuição Industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério das Obras Públicas sobre eventuais incompatibilidades das funções de governador civil e de administrador central do correio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da nomeação do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Lagos para delegados paroquiais das freguesias desta cidade, pela Junta Escolar do concelho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro.
O pedido de parecer teve origem nas dúvidas suscitadas com a nomeação de um dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa para revedor da Relação.

A proposta de regularização prendia-se com o facto de que os três oficiais da armada, estando em serviço da armada, exerciam, ao mesmo tempo, funções de vogais efetivos da Junta Consultiva do Ultramar.
Contém ofício da 3.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 17 de janeiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra. Pronuncia-se sobre a incompatibilidade do desempenho da comissão de ajudante de campo do general comandante da 3.ª divisão militar com as funções de deputado, por estas serem exercidas em Lisboa.