Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à Companhia de Seguros Firmeza.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1845, acerca do fogo posto na cadeia de Vila Nova de Cerveira por um indivíduo que o administrador do concelho ali tinha recolhido na qualidade de demente. Solicita que, antes de mais, o Ministério do Reino peça à autoridade administrativa competente as informações necessárias, para, depois, com base nelas, poder emitir o seu parecer.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.