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"O medico Venancio Deslandes Director da Imprensa Nacional pede abono de vencimento por uma commissão ao estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o médico Venâncio Deslandes, diretor de enfermaria no Hospital de São José e diretor da Imprensa Nacional, tendo concluído uma comissão de serviço público que foi desempenhar no estrangeiro, para proceder ao exame e estudo da organização de diversas oficinas tipográficas, a fim de montar uma oficina de brochura e encadernação na Imprensa Nacional, e apresentando-se para continuar a servir naquele hospital, pede o pagamento dos ordenados vencidos durante a sua ausência.

Consulta acerca do emolumento denominado capilhas liquidado mensalmente ao administrador da Imprensa Nacional

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 24 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro.
O processo faz referência ao parecer elaborado pelo conselheiro Martens Ferrão, em 25 de maio de 1871, registado no livro 25 do Reino, f. 121 a 126 (n.º 1628).

"Ao Ministro do Reino, á cerca da acção proposta contra D. Maria Hedwiges de Carvalho viuva de Francisco Xavier de Carvalho pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.

"Ao Ministro do Reino sobre o processo contra os Comissarios da Imprensa Nacional a respeito dos alcances em que se achão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino acerca do processo e ações competentes que lhe foi ordenado instaurar contra os comissários da Imprensa Nacional do Porto e Braga, José Joaquim Rodrigues dos Santos e Francisco Manuel da Rocha, pelo alcance em que se encontram.

"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.

"Processo relativo à pretensão de Guilhermina Battaglia Ramos, viúva do Dr. João de Deus Ramos, acerca do pagamento de uma dívida à Imprensa Nacional, proveniente da impressão das obras de seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que a requerente não pode "exigir da Administração da Imprensa a entrega dos volumes que lá não existem por terem sido vendidos pelo ex-fiel, que do seu produto não deu conta, e que por eles era responsável não para com a Administração, mas para com a requerente. Há por parte dela uma confusão que determina o seu requerimento e consiste em supor que as suas relações comerciais com o ex-fiel o eram com a Imprensa".

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 do corrente”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

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