- PT/AHPGR/PGR/04/057/077
- Item
- 1888-11-04
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o conflito de competência para liquidar a contribuição de registo devida pela herança de Manuel Joaquim de Faria, falecido em Lisboa, a 7 de março de 1888, suscitado entre os escrivães de fazenda do 3.º Bairro de Lisboa e do concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, tendo-se instaurado, em ambos os concelhos, o processo para a liquidação.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino. Sustenta que os navios tiverem entrado nas circunstâncias indicadas no requerimento de Chambica Gonçalves e de A. C. Vieira de Sousa não devem ser isentos do imposto de quarentena.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com o Decreto que criou os concelhos de Belém e Olivais.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de Décima pelos Secretarios das Juntas dos Lançamentos da Decima.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o imposto sobre a venda de cereais previsto no Decreto que reformou o Terreiro Público.