Impostos / Contribuições

"Em que o inspetor de Fazenda de Macau e Timor consulta acerca da pretensão dos empregados municipais da província para se descontar, nos direitos de mercê, a contribuição industrial que indevidamente pagaram"

PT/AHPGR/PGR/04/064/025
Pièce
1890-07-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Representação d'alguns officiaes da guarnição da Provincia de Macau e Timôr contra o pagamento da contribuição da collecta municipal para a illuminação da cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/031/021
Pièce
1878-11-14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.

"Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"

PT/AHPGR/PGR/04/028/040
Pièce
1877-02-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876.

"Officio do ministerio da marinha e Ultramar de 15 de março do corrente anno, acerca do pedido que varios negociantes da provincia de Macáu e Timor fazem, para serem isentos de sello os annuncios manuscriptos affixados nas portas das habitações, lojas, estabelecimentos e escriptorios commerciaes"