Impostos / Contribuições

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"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.