"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/069
• Documento simples
• 1837 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/288
• Documento simples
• 1837 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/115
• Documento simples
• 1839 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do requerimento da Câmara municipal de Faro, em que pede autorização para prolongar o que foi estabelecido na carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

• PT/AHPGR/PGF/03/01/01/017
• Documento simples
• 1837-06-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Acerca de umas anulações de contribuição de registo por título gratuito no distrito de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/04/058/042
• Documento simples
• 1890-08-23

Parte de Procuradoria-Geral da República