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Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 21 de setembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Joaquim Cardozo fiscal do real d'agoa em Vizeu, e outros, pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apprehensores de generos"

PT/AHPGR/PGR/04/027/137
Item
1874-12-11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.

"Imposto de 10% addiccionaes para amortisação das Notas. Estão obrigados a paga-lo aquelles Contractadôres que arremarataram quando elle ainda não existia?... Requerimento de António da Silva e seus Socios, rendeiros do Subsidio Literario do Districto de Viseu = Thesouraria."