- PT/AHPGR/PGR/04/080/001
- Item
- 1895-12-12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Impostos / Contribuições
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Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
- PT/AHPGR/PGF/03/07/074
- Item
- 1845 novembro 10
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.