Impostos / Contribuições

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"Recurso da Companhia do Niassa contra as coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas nos anos de 1894 e 1895"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "nada há a acrescentar ao parecer emitido por esta Procuradoria Geral da Coroa de 16 de junho de 1897, que juridicamente estabeleceu que não podia a Companhia do Niassa julgar-se isenta do pagamento da contribuição industrial, visto que o artigo 30 do decreto de 26 de setembro de 1891 lhe não concedeu tal isenção".

"Processo em que José Martins Charneca pede restituição da contribuição de registo que pagou da herança pertencente a Silva Ribeiro de quem é cessionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que José Martins Charneca pede restituição da contribuição de registo que pagou por título oneroso da herança pertencente a Caetano Brás da Silva Ribeiro e Feliciana Leopoldina da Silva Ribeiro, de quem é cessionário, por compra a estes feita dos eu direito à herança indivisa de Anastácio Brás da Silva.

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral ...

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

"Acerca do processo em que Augusto Joaquim Guedes da cidade da Figueira da Foz pede a anulação das coletas de contribuição industrial que nos anos de 1882 a 1885 inclusive lhe foram lançadas naquele concelho como empresário de tipografia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 3 do corrente acerca dos termos legais que se devem formar contra os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos daquelas adjudicações o conhecimento da sisa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de abril de 1838 acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo, a fim de comunicar ao seu delegado na comarca de Covilhã.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de os delegados do Procurador Régio na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais para formarem parte da Junta do lançamento de décima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.

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