Impostos / Contribuições

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"Imposições de consumo e do real de água cobráveis no concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia contra a ordem recebida da Direção-Geral das Contribuições Indiretas para que fossem cobradas, na área da extinta linha das barreiras daquela vila, além do imposto do real de água de dez réis em litro de vinho, mais seis réis de imposto de consumo. A Câmara Municipal alega que, depois da lei de 12 de abril de 1892 que, no § 7 do artigo 1.º, extinguiu as barreiras naquela vila, o imposto do consumo desapareceu, devendo daí em diante cobrar-se apenas sete réis em cada litro de vinho nos termos da lei geral.

"Recurso da Companhia do Niassa contra as coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas nos anos de 1894 e 1895"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "nada há a acrescentar ao parecer emitido por esta Procuradoria Geral da Coroa de 16 de junho de 1897, que juridicamente estabeleceu que não podia a Companhia do Niassa julgar-se isenta do pagamento da contribuição industrial, visto que o artigo 30 do decreto de 26 de setembro de 1891 lhe não concedeu tal isenção".

"Processo em que José Martins Charneca pede restituição da contribuição de registo que pagou da herança pertencente a Silva Ribeiro de quem é cessionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que José Martins Charneca pede restituição da contribuição de registo que pagou por título oneroso da herança pertencente a Caetano Brás da Silva Ribeiro e Feliciana Leopoldina da Silva Ribeiro, de quem é cessionário, por compra a estes feita dos eu direito à herança indivisa de Anastácio Brás da Silva.

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