Impostos / Contribuições

"Dúvida suscitada sobre selo que seja devido sobre termos de mutuo em géneros nos celeiros comuns instituídos por particulares"

PT/AHPGR/PGR/04/076/164
Item
1898-06-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Sobre projeto de acordo entre os governos português e brasileiro para pagamentos das taxas da contribuição de registo, em caso de herança arrecadada pelos consulados das duas nações"

PT/AHPGR/PGR/04/076/107
Item
1898-02-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Isenção de contribuição industrial Companhia de Nyassa"

PT/AHPGR/PGR/04/076/074
Item
1897-06-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia de Niassa, solicita ser isentada do pagamento de contribuição industrial, pela exploração da sua concessão.

"Dúvidas suscitadas sobre imposto do selo nos substabelecimentos"

PT/AHPGR/PGR/04/076/072
Item
1897-06-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Sobre dúvidas que se suscitam qual o selo a aplicar aos cartazes que anunciam espetáculos para mais de um dia, mas por forma indeterminada, de modo que se não fixe o número de espetáculos"

PT/AHPGR/PGR/04/076/073
Item
1897-06-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Sobre isenção de selo nos saques da Agencia Financial do Rio de Janeiro"

PT/AHPGR/PGR/04/076/077
Item
1897-07-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da isenção do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/553
Item
1838-11-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que a Rainha ordenou, por portaria, que fossem provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado maneio os negociantes de grosso trato súbditos das nações indicadas na mesma portaria.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/527
Item
1838-10-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 com o ofício do administrador do concelho de Sobral de Monte Agraço, sobre os motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837, para que o Ministério Público promova os termos judiciais competentes.

"Idem ao mesmo acerca dos procedimentos tumultuários praticados pelo povo da freguesia de São João Batista do julgado de Almeirim contra a Junta encarregada do lançamento da décima"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/521
Item
1838-10-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem a Sua Majestade acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 5 de setembro último e de 31 de agosto passado sobre a contribuição que a Câmara do concelho de Gaia impôs em cada pipa de vinho e aguardente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/516
Item
1838-10-11

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido à Rainha.

"Idem ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão acerca da infração que a Câmara do mesmo concelho fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/500
Item
1838-09-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão. Acusa a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838, em que se queixa da infração que a Câmara de Santa Comba Dão fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo, impondo o tributo de 30 réis a cada carro e 10 réis a cada besta que transita carregada pelo concelho e aumentando em 25% todas as verbas da décima para o ano económico de 1836 e 1837, tanto aos habitantes do concelho como aos de fora. O ajudante do Procurador-Geral informa que no § 27 do artigo 28 n.º 1 e 2 o subdelegado encontra o meio a seguir contra o procedimento da Câmara.

"Idem acerca dos escândalos que em alguns julgados da comarca de Aveiro tem havido com os recebedores das décimas"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/473
Item
1838-09-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/353
Item
1838-07-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Moncorvo, sobre alguns abusos cometidos na arrecadação do selo dos papeís forenses"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/329
Item
1838-07-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de os delegados do Procurador Régio na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais para formarem parte da Junta do lançamento de décima"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/322
Item
1838-07-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de queixas dos povos da vila de Barcelos pelo escandaloso abuso com que os recebedores dos concelhos carregam nas certidões de décima relaxadas ao juízo contencioso"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/271
Item
1838-06-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/149
Item
1838-05-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de abril de 1838 acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo, a fim de comunicar ao seu delegado na comarca de Covilhã.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do imposto municipal lançado pela Câmara do concelho da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/132
Item
1838-04-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 3 do corrente acerca dos termos legais que se devem formar contra os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos daquelas adjudicações o conhecimento da sisa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/026
Item
1838-03-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores".

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

PT/AHPGR/PGR/04/016/080
Item
1872 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

Arquivo Histórico

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Impostos / Contribuições

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