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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/083/014
Title
"Reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África contra a aplicação dos impostos sanitários do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé"
Date(s)
- 1902-11-17 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África em que pede para ser reembolsada das quantias correspondentes aos impostos que pagou a mais, devido a uma errada interpretação do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé de 21 de janeiro de 1897.
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Note
f. 40 a 41
n.º 876 (livro 35)
Marinha