"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/123
• Pièce
• 1845 junho 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Constancio pede que seu netto Diogo Augusto de Castro Constancio não seja incluido na relaçao de que trata o artº 8 da Ley de 26 de Março de 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/127
• Pièce
• 1845 junho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Julio da Silva Pereira, pedindo ser isento do pagamento dos Direitos de Mercê, pela condecoraçao de Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada que lhe foi comcedida pelo Decreto de 13 de Março de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/094
• Pièce
• 1845 maio 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/092
• Pièce
• 1845 maio 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1845 á cerca de serem ou não sugeitas as Congruas Paroquiais ao pagamento dos impostos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/040
• Pièce
• 1845 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, à cerca do pagamento do imposto pela Lei de 16 de Julho de 1843, artº 5º de que tratão os officios do Governador Civil de Leiria, e do Procurador Geral da Coroa de 19 de Novembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/197
• Pièce
• 1845 janeiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/201
• Pièce
• 1845 janeiro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1844, sobre a arrecadação administrativa das contribuições de lançamento, e repartição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/181
• Pièce
• 1844 dezembro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Pièce
• 1844 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca dos Habitantes da Villa do Fundão, que pedem a annulação do imposto sobre o vinho e agoa-ardente lançado pela Camara Municipal de Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/140
• Pièce
• 1844 novembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre o imposto determinado na Lei de 26 de Junho no artº 5º"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/137
• Pièce
• 1844 novembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca das duvidas suscitadas pela Junta Geral do Districto de Portalegre, na execução da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/130
• Pièce
• 1844 novembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/100
• Pièce
• 1844 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/111
• Pièce
• 1844 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1844, relativo ao Conselho Geral de Beneficencia, pedindo a exempção dos direitos no consumo da carne, e outros generos que a titulo de esmola lhe sejão dados para os pobres do Azilo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/064
• Pièce
• 1844 setembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/067
• Pièce
• 1844 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/299
• Pièce
• 1842 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
• Pièce
• 1842 dezembro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/278
• Pièce
• 1842 dezembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República