"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Camara de Lobos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/098
• Documento simples
• 1841 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/110
• Documento simples
• 1841 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/085
• Documento simples
• 1841 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/073
• Documento simples
• 1841 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
• Documento simples
• 1841 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Outubro de 1840 acerca de representação das Religiosas do Convento da Conceição da Cidade de Beja sobre queixa da respectiva Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/177
• Documento simples
• 1841 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de representaçãomda Junta de Parochia de S. Salvador de Friamunde sobre duvidas a verdadeira intelligencia que deve dar a Lei que aponta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/176
• Documento simples
• 1841 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de João MAria Nogueira e outros sobre se obstar á cobrança da finta em que a Camara Municipal os collectou"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/155
• Documento simples
• 1841 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1841 sobre a reprezentação do Administrador Geral do Districto de Braga ácerca da duvida da Camara Municipal de Fafe se lhe é, ou não permitido lançar as Contribuições para pagamento da derrama para a despeza de expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/121
• Documento simples
• 1841 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento dos Juizes e Mesarios das Casas de Compromisso do Algarve sobre queixa das imposições lançadas pela Camara do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/103
• Documento simples
• 1841 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/059
• Documento simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Agosto de 1840 sobre representação em que a Camara de Santa Martha pede providencias sobre a exorbitancia das contribuições municipaes lançadas pela Camara do Pezo da Regoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/060
• Documento simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/046
• Documento simples
• 1841 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra e Camara do Concelho de Maiorca duvidando se os Estanqueiros do Tabaco estão ou não exemptos da disposição do art. 82 § 6 e 223 do Codigo Administrativo e Portaria de 26 de Setembro de 1839 e artº 4 das Posturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/036
• Documento simples
• 1841 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/006
• Documento simples
• 1841 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de João Guilherme Caldeira sobre ser dispençado de pagar direitos de Merçe por ter de novo entrado no quadro effectivo da Secretaria da Administração Geral"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/011
• Documento simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Documento simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento do Marquez e Marqueza do Faial, em que pedem a restituição de 965$000 reis que seu Pai e sogro deo a titulo de Siza pela compra de uma herdade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/238
• Documento simples
• 1840 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/234
• Documento simples
• 1840 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta da Companhia «Confiança» para um Emprestimo ao Governo de seis centos e trinta contos de reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/218
• Documento simples
• 1840 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República