Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca da isenção de contribuição de registo nas transmissões de propriedade ou capitais existentes em país estrangeiro, a propósito do pedido de restituição de uma verba de contribuição feito por Maria Ferreira Passos Melo, relativo à transmissão operada pela morte do autor da herança em 24 de maio de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Artur da Costa Morais, tendo exercido o emprego de amanuense de 2.ª classe da Contabilidade da Junta do Crédito Público, de que foi exonerado a seu pedido, e tendo pago os respetivos direitos de mercê como de serventia vitalícia, e posteriormente nomeado professor interino de desenho para o Liceu de Lamego, tendo-lhe sido liquidados para esta nova nomeação direitos de mercê, também como de serventia vitalícia, não se lhe levando em conta o pagamento anterior, pede que se lhe faça o abono dos direitos pagos pelo primeiro emprego.

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 5 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro de 1899, referentes ao requerimento de José Pacini, empresário do Real Teatro de São Carlos, em que pede se declare que são isentos do imposto do selo tanto os recibos dos assinantes como os bilhetes dos espetáculos, anúncios e outros atos necessários ao exercício daquela indústria.
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, de 24 de dezembro de 1895, e minuta do parecer, de 27 de dezembro de 1899, referentes ao requerimento de Diogo Maria de Freitas Brito, empresário do Teatro, em que pede esclarecimento acerca das disposições legais relacionadas com o imposto de selo dos bilhetes.
Tem ainda outro ofício da Secção Central da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da fazenda, de 21 de janeiro de 1891, e minuta do parecer, de 8 de fevereiro, referentes à reclamação da empresa do Real Teatro de São Carlos contra a imposição do selo dos bilhetes de entrada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a obrigação do pagamento da contribuição de registo, por transmissão de herança.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a anulação da venda da herdade dos Pesos, contratada entre Joaquim da Silva Graça e José Francisco de Sousa Prado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de D. Lucinda Amália de Vasconcelos Drumond da Silva e D. Rosa da Câmara e Castro, em que solicitam fazer o pagamento da contribuição do registo dos bens e dívidas de uma herança por inventário judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de anulação de uma coleta adicional de contribuição de renda de casas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se Júlio César Pereira de Melo, nomeado adjunto da administração do Hospital de São José, por decreto de 5 de agosto de 1870, está ou não isento de direitos de mercê por este lugar e, no caso afirmativo, se o atual enfermeiro-mor, Tomás de Carvalho, nomeado para este cargo por decreto de 4 de maio de 1882, deve, como pretende, considerar-se isento do pagamento dos mesmos direitos, por se tratar de um lugar de natureza análoga ao do seu adjunto. Sustenta que, relativamente à primeira situação, não há lugar a exigir-se ao adjunto da administração do Hospital de São José o pagamento dos direitos e que, quanto à segunda, não há lugar à isenção pretendida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria Iria da Fonseca e Irineia da Fonseca, tendo sido instituídas herdeiras proprietárias no testamento com que faleceu Francisco José Rodrigues Sacavém, em 16 de junho de 1865, reclamam contra o pagamento de contribuição de registo no que respeita a nove letras aceites por Barbosa e Vasconcelos, não vencidas no tempo da abertura da herança, e em que se discute a questão se as letras, como capitais existentes no estrangeiro, estavam ou não sujeitas à contribuição. Sustenta que a pretensão não deve ser deferida e que se deve ordenar a continuação da liquidação da contribuição devida pelas requerentes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".