Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se Júlio César Pereira de Melo, nomeado adjunto da administração do Hospital de São José, por decreto de 5 de agosto de 1870, está ou não isento de direitos de mercê por este lugar e, no caso afirmativo, se o atual enfermeiro-mor, Tomás de Carvalho, nomeado para este cargo por decreto de 4 de maio de 1882, deve, como pretende, considerar-se isento do pagamento dos mesmos direitos, por se tratar de um lugar de natureza análoga ao do seu adjunto. Sustenta que, relativamente à primeira situação, não há lugar a exigir-se ao adjunto da administração do Hospital de São José o pagamento dos direitos e que, quanto à segunda, não há lugar à isenção pretendida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria Iria da Fonseca e Irineia da Fonseca, tendo sido instituídas herdeiras proprietárias no testamento com que faleceu Francisco José Rodrigues Sacavém, em 16 de junho de 1865, reclamam contra o pagamento de contribuição de registo no que respeita a nove letras aceites por Barbosa e Vasconcelos, não vencidas no tempo da abertura da herança, e em que se discute a questão se as letras, como capitais existentes no estrangeiro, estavam ou não sujeitas à contribuição. Sustenta que a pretensão não deve ser deferida e que se deve ordenar a continuação da liquidação da contribuição devida pelas requerentes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se é ou não aplicável aos autos de licitação em inventário e aos de penhora e arresto a verba n.º 8, classe 15.ª da tabela 1.ª, anexa à lei de 22 de junho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da competência da Junta dos Repartidores para mandar anular os conhecimentos de contribuição de registo não vencidos à data da terminação do usufruto pela desistência, de que trata o processo.