"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/309
• Pièce
• 1839 novembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/323
• Pièce
• 1839 novembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/319
• Pièce
• 1839 novembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Agosto de 1838 sobre requerimento de Bento Joze Váz de Souza, e outros negociantes de Sal do Concelho de Valença, pedindo se mande suspender os impostos lançados pela Camara Municipal do dito Conselho sobre aquelle genero"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/301
• Pièce
• 1839 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/270
• Pièce
• 1839 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/265
• Pièce
• 1839 outubro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/247
• Pièce
• 1839 outubro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/264
• Pièce
• 1839 outubro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/238
• Pièce
• 1839 outubro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/220
• Pièce
• 1839 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, pedindo esclarecimentos sobre a fiscalização dos Direitos que devem pagar os productos das minas de Antimonio e Estanho existentes no seu Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/232
• Pièce
• 1839 outubro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento da Mesa da Misericordia de Villa Nova de Cerveira, sobre a Decima, que a Junta de«o lançamento da mesma lhe lançou em virtude da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno proximo passado e que ella julga executar as Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/226
• Pièce
• 1839 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
• Pièce
• 1839 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/182
• Pièce
• 1839 setembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre a representação de alguns habitantes das Freguezias do Concelho da Maia, queixando-se da Contribuição que lhes fora lançada pela Junta Geral do Districto para as despesas dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/189
• Pièce
• 1839 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
• Pièce
• 1839 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Pièce
• 1839 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Pièce
• 1839 setembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República