Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/216
• Documento simples
• 1838-08-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança

• PT/AHPGR/PGF/03/02/219
• Documento simples
• 1838-09-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo

• PT/AHPGR/PGF/03/02/226
• Documento simples
• 1838-09-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/235
• Documento simples
• 1838-11-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/234
• Documento simples
• 1838-11-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades

• PT/AHPGR/PGF/03/02/248
• Documento simples
• 1838-12-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

• PT/AHPGR/PGF/03/02/251
• Documento simples
• 1839-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios

• PT/AHPGR/PGF/03/02/266
• Documento simples
• 1839-03-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da câmara municipal de Lisboa, estar obrigada ao pagamento de 1% do selo, pela compra das ruínas do palácio incendiado na praça de D. Pedro

• PT/AHPGR/PGF/03/02/290
• Documento simples
• 1839-07-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que reclamam do lançamento e cobrança do imposto denominado "Fábricas"

• PT/AHPGR/PGF/03/02/312
• Documento simples
• 1839-12-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre duvidas, no desconto do imposto do rendimento suscitadas na Agencia Financial em Londres e Montepio official."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/003
• Documento simples
• 1880-10-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre as duvidas suscitadas por parte d'alguns estabelecimentos bancarios acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto do rendimento os juros provenientes dos depósitos á ordem."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/002
• Documento simples
• 1880-10-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre serem collectados por addicionamento os fabricantes de tabaco que deixaram de ser inscriptos nas Matrises de bairros de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/034
• Documento simples
• 1881-07-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/035
• Documento simples
• 1881-07-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/036
• Documento simples
• 1881-07-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"São ou não sujeitos ao imposto do real d'agua os generos com elle tributados, quando sejam dados de presente a qualquer individuo."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/030
• Documento simples
• 1881-06-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da reclamação dos fabricantes de massas alimentícias na cidade de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/043
• Documento simples
• 1881-08-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação de Manuel Luis Marques Dias contra o excesso da decima de Juros que lhe foi lançada."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/046
• Documento simples
• 1881-09-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre collecta de decima de juros lançada no Concelho da Figueira da Foz a D. Maria do Carmo M. da C. Lopes Branco."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/052
• Documento simples
• 1881-11-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o modo como deve ser constituida a Junta dos Repartidores da contribuição de renda de casas e sumptuaria, em presença do que prescreve o Novissimo Regulamento de Contribuição predial."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/13/059
• Documento simples
• 1881-12-15

Parte de Procuradoria-Geral da República