Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia Real tem direito à isenção dos direitos de que se trata, em face do seu contrato".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o sentido a dar à isenção de direitos concedida à companhia The Western Telegraph, sucessora da The Brazilian Telegraph C.ª, tal como se encontra expressa na carta de lei de 11 de maio de 1872 e contrato de 12 de novembro do mesmo ano, a fim de se apurar se esta isenção se refere apenas a direitos alfandegários e outros pertencentes ao Estado ou abrange também os impostos municipais que, nas ilhas, são cobrados pelas alfândegas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Refere que o assunto em questão já foi estudado e resolvido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda na sua consulta n.º 714, onde se sustentou que os empregados do tráfego não estavam sujeitos ao pagamento de direitos de mercê.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da isenção para os títulos de crédito sobre associação, estabelecida no § único do artigo 4.º da lei de 18 de junho de 1880.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Este parecer acha-se registado a folhas 191v deste livro, visto ser a cópia de um outro ofício que foi enviado ao Ministério da Fazenda".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Júlio Augusto Ferraz, herdeiro do remanescente da herança que ficou por morte de Madalena Benedita do Couto Pedroso, onerada com vários legados e pensões, constituída a herança em inscrições na verba de 50100$000 réis, requereu que lhe fossem averbadas com o encargo das pensões indicadas no testamento. Pronuncia-se sobre se o requerente deve contribuição de registo e se se podem desonerar do encargo da pensão de 60$000 réis todos os títulos, ficando apenas sujeitos a ela os três títulos de um conto de réis nominais cada um, como pretende o requerente.