Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África em que pede para ser reembolsada das quantias correspondentes aos impostos que pagou a mais, devido a uma errada interpretação do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé de 21 de janeiro de 1897.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por Francisco Virgínio Victor Petrony, chefe fiscal do corpo da fiscalização dos impostos, contra a liquidação dos direitos de mercê que lhe foi feita por este lugar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento do cónego José Duarte Dias de Andrade, em que este recorre para a Direção Geral das Contribuições Diretas, pedindo a anulação da coleta da contribuição industrial que lhe fora lançada em 1898 pelo concelho de Coimbra, como professor do ensino secundário.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a relação apresentada na Repartição de Fazenda do Porto pela Câmara Municipal do Porto, para receber o pagamento dos juros do primeiro semestre de 1901 relativamente a umas inscrições de cupões, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do selo e se os cupões deverão ser convertidos em títulos de assentamento aplicados à Câmara Municipal do Porto, a doutrina da lei de desamortização de 4 de abril de 1861.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do recurso extraordinário de Adelaide de Lima Rosado Pinto, autorizada pelo seu marido, Francisco António Pinto, interposto contra a deliberação do diretor-geral das Contribuições Diretas sobre matéria de contribuição de registo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da dúvida suscitada a propósito do requerimento de Maria Inácia Ferreira Pinto e de seus filhos, José Pinto da Silva, Joaquim da Silva Pinto e outros, em que pretendem justificar que são os únicos interessados na herança de seu falecido marido e pai, Manuel Pinto da Silva, para o efeito de serem averbadas a favor da requerente três inscrições de assentamento. Pretendia-se saber se, tendo o autor da herança deixado o usufruto da terça à sua mulher e a propriedade da mesma à filha comum, Maria Inácia Ferreira Pinto, tendo aquela repudiado o usufruto, havia lugar ao pagamento da contribuição de registo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo que os imóveis construídos à sombra do benefício conferido pelo n.º 1 do artigo 15 da lei de 17 de maio de 1880 e artigo 1.º, n.º 12, do respetivo regulamento de 25 de agosto de 1881 e depois ampliado pelo artigo 1.º da lei de 2 de agosto de 1888, continuem a gozar da isenção ali estabelecida, apesar de essa isenção ter sido expressamente abolida pelo artigo 27 n.º 1 da lei de 29 de julho de 1899.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o imposto de selo que deve ser pago pela Companhia Agrícola por uma letra que lhe fora dirigida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a partilha feita por inventário judicial em 1883, em que a cabeça de casal Maria Teresa, viúva, ficou obrigada ao pagamento de contribuição de registo por título oneroso, devida por tornas aos filhos desta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.