Impostos / Contribuições

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"Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com ...

"Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com os Pescadores das Costas de Espinho, Distrito de Aveiro que entregaram aos Rebeldes os direitos que tinham por pagar? Officio do Ministerio da Fazenda do 1.º Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, e a exposição apresentada pelo administrador do pescado de reino, em que referem que os pescadores de Espinho foram coagidos a entregar as importâncias que ainda deviam do imposto do pescado, a uma partida de cavalaria rebelde. Solicitam os mesmos diretor e administrador, se nestas especiais circunstâncias, deverá aumentar-se o mesmo imposto.

"Processo referente ao imposto de rendimento devido pelo Montepio Geral"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que é devido o imposto de rendimento pelos juros dos depósitos feitos na Caixa Económica do Montepio, visto considerar como aplicação de capitais as quantias ali depositadas, embora à ordem, mas com vencimento de juros.

"Processo relativo à restituição do imposto do selo requerida pelos ex-concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves e à fronteira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

"Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Companhia dos Tabacos, tendo-lhe sido exigido o pagamento do adicional de 6% criado pela lei de 27 de abril de 1882 sobre o imposto de licença da venda de tabacos, que até ao momento nunca tinha sido cobrado, contesta a obrigação de pagar qualquer adicional à taxa fixa de 40 réis estabelecida no n.º 4 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.

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