Impostos / Contribuições

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"Ácerca da pretensão do Escrivão da Fasenda em Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o eventual pagamento de contribuição industrial pelo empreiteiro encarregue da construção da ponte sobre o rio Tejo e pelos respetivos artífices, e operários empregados naquela construção.

"Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação que faz a companhia dos caminhos de ferro de leste e norte, contra as autoridades administrativas dos distritos de Portalegre e Santarém, por exigirem o imposto de selo dos anúncios e cartazes que a mesma companhia publica e afixa.

Reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa contra o desconto para a Caixa das Aposentações e imposto de rendimento

Consulta acerca da reclamação apresentada pelo bacharel Augusto Duarte Areosa, professor da escola particular de ensino secundário Manuel António de Seixas, em Moncorvo, contra o indevido desconto para a Caixa das Aposentações e imposto de rendimento.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 4 de abril de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de maio.

Pedido do capelão da Bemposta Augusto António Teixeira para ser indemnizado da importância que lhe foi deduzida do imposto de rendimento nas inscrições que possui

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 21 de janeiro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Gertrudes Lopes de Azevedo pede as percentagens sobre contribuições de registo em dívida ao falecido prior de Santos-o-Velho, padre Domingos da Silva

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 18 de março de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de abril, escrito sobre o ofício.

Dúvida sobre a isenção do selo consignada na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério das Finanças, de 6 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.

Processo em que António Luís de Sousa de Oliveira da Gama e outro pedem a restituição do imposto do real de água que pagaram em duplicado

Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 12 de junho de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.

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