Impostos / Contribuições

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Reclamação do capitão de cavalaria Cristóvão Aires de Magalhães Sepúlveda acerca da legalidade do desconto para imposto de rendimento feito nos seus vencimentos, na qualidade de escritor da obra "Historia organica e politica do exercito portuguez"

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por João Joaquim de Matos, general de engenharia, e Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado, coronel de engenharia, referente a direitos de mercê

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 12 de outubro de 1895, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Pagamento de impostos municipais indiretos sobre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das forças militares estacionadas nos respetivos concelhos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 29 de outubro de 1896, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.

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