"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, pedindo ser esclarrecido se o Ministerio Publico deve promover a cobrança das dividas aos arrematantes dos rendimentos e contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/300
• Documento simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/270
• Documento simples
• 1843 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/282
• Documento simples
• 1843 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/271
• Documento simples
• 1843 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/242
• Documento simples
• 1843 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do REino de 3 e 20 de Outubro, e 9 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Peso da Regoa, sobre os embaraços que encontra na cobrança da contribuição imposta no sal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/261
• Documento simples
• 1843 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 38 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o excesso com que são onerados os povos do Concelho d'Ansião em contribuição do Real d'Agoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/230
• Documento simples
• 1843 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/216
• Documento simples
• 1843 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, ácerca do Bacharel em Medicina Antonio Luiz Ribeiro da Silva, que tendo servido tres Partidos de Camaras, nas quaes foi legalmente encartado, pertende que se lhe levem em conta pelo Partido da Camara de Vianna, os direitos que pagou pelos antecedentes Patidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/184
• Documento simples
• 1843 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1843, á cerca de João Ignacio da Costa Escrivão da Administração do Concelho da Ericeira, pedindo lhe seja encontrada no pagamento de direitos de mercê, a quantia paga como Escrivão de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/171
• Documento simples
• 1843 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca de Custodio Manoel Garcia, pedindo ser admittido a pagar os direitos de MercÊ pela melhoria d'ordenado, como Medico do partido da Camara do Concelho da Golgãa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/163
• Documento simples
• 1843 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843 ácerca do recurso interposto pelos Irmãos da Confraria das Almas da Villa de Chaves da diliberação da Junta de Parochia que cotizou a dita Confraria em 40$000 reis para ocorrer ás suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/166
• Documento simples
• 1843 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca de Estevão José Pedroso, pedindo se lhe conceda pagar pela 4ª parte do seu orddenado, os direitos de Mercê do lugar de Cirurgião do partido creado em virtude do legado que Jeronimo Pereira deixou ao Hospital Real de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/146
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo um arbitrio, sobre a forma de pagamento de Direitos de Mercê a que são obrigados os Facultativos Adrião Xavier Freire, e Pedro Gonçalves Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/144
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843 relativo a Thomas Jozé Mendes, pedindo ser exempto dos pagamentos de direitos de Mercê do Emprego de Cirurgião do Partido da Camara da Covilhãa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/158
• Documento simples
• 1843 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal d'Oliveira do Hospital, queixando-se da desigualdade da Collecta lançada para a sustentação dos Expostos pela Junta Geral do Districto de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/136
• Documento simples
• 1843 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/111
• Documento simples
• 1843 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/098
• Documento simples
• 1843 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/095
• Documento simples
• 1843 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República