Impostos / Contribuições

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1846, á cerca do Conde de Mello, pedindo satisfazer os direitos de mercê do Titulo de Conde, e de uma Commenda, com duas 3.ª partes em papel moeda, comprehendendo-se na outra 3.ª parte um credito liquidado em metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Janeiro de 1846, á cerca do Visconde da Várzea, pertendendo pagar o Direito de Mercê d'aquele Titulo com documentos de Credito do Monte Pio, dos annos de 1830 a 1832, e de 1844 a 1845, e o resto em papel moeda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845, ácerca da Viscondessa d'Asseca, que na qualidade de Tutora de seu filho menor Salvador Correia de Sá Benevides, pede não ser obrigada a pagar o Imposto de transmissão pelos vinculos em que sucedeu o mesmo menor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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