Impostos / Contribuições

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"Duvidas suscitadas pela Alfandega sobre imposto a liquidar pelos navios entrados por cabotagem e que saiam para viagem de longo curso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de uma dúvida suscitada pela Direção da Alfândega de Lisboa sobre o imposto de carga que deve ser cobrado pelos navios entrados por cabotagem e que saíam para viagem de longo curso.

"A Companhia Real dos Caminhos de Ferro reclama contra o pagamento de dereitos do material para a linha urbana e de Cascaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do ofício da Companhia Real dos Caminhos de Ferro que reclama contra o pagamento de direitos para os materiais destinados à exploração da linha urbana e do ramal de Cascais, bem como edifícios anexos à estação central do Rossio.

"Pretensão de Francisco Augusto das Neves e Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Francisco Augusto das Neves e Castro, juiz de direito da comarca de Anadia, em que pede que lhe sejam pagas as quotas que lhe pertencem provenientes da contribuição de registo por título gratuito, nos processos em que interveio como delegado do Procurador Régio, nas comarcas do Funchal, Setúbal, Torres Novas e Lisboa.

“Requerimento de Manoel Guimarães Pestana da Silva pedindo isenção de dereitos do enxofre importado, existente na sua fabrica, quando fornecedores do Estado”

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Manuel Guimarães Pestana da Silva e Companhia, fabricantes de sulfureto de carbono em Gaia, em que pedem isenção de direitos de todo o enxofre que possuem na sua fábrica e que foi importado quando eram fornecedores do Estado, bem como do enxofre e outras matérias-primas que necessitem de importar para o mesmo fabrico.

"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº 329 do Administrador Geral d'Faro, o qual querendo dar execução ao Decreto d'8 d'Agosto ultimo que regula o destino, arrematação e admissão do imposto de 2por% lançado na conformidade do Artº 17 do Decreto de 9 d'Janeiro de 1837 a todos os Colletados em Decima e impostos annexos do Anno económico de 1836 a 1837, e entrando em duvida se a dedução das despesas do lançamento que o § unico do citado artº ordena que se faça no referido imposto deve entender-se com respeito a todas as despesas de lançamento ou somente as que forem relativas ao mesmo imposto de 2por%, pede ser illustrado sobre este objeto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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