Impostos / Contribuições

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"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização do imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.

"Restituição de contribuição de registo por titulo oneroso requerida por D. Leopoldina Martinica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do recurso interposto por Leopoldina Matinca por se lhe ter liquidado sem fundamento contribuição de registo por título oneroso.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.

"Duvida levantada pelo director da Academia Polytechnica do Porto acerca de taxa de propina de matricula"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida levantada pelo diretor da Academia Politécnica do Porto sobre a taxa de propina de matrícula designada no n.º 58 da tabela que faz parte do decreto de 26 de junho de 1881, uma vez que neste decreto está fixada a quantia de 1$440 réis pela abertura e encerramento de matrícula em cada cadeira, enquanto o artigo 143 do decreto de 20 de setembro de 1844 menciona 1$200 réis no principio e no final de cada ano.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.

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