Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete os documentos que lhe foram enviados pelo juiz de fora da vila de Penamacor, onde consta que o escrivão do juízo do geral da vila de Idanha-a-Nova, Francisco de Ramos de Brito, escreveu em papel não selado uma precatória que o juiz de fora interino da mesma vila, José Lopes Xisto, assinou, para que mande promover a ação competente, a fim de aquelas autoridades serem multadas.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu as convenientes ordens aos procuradores das relações para que expeçam com a maior brevidade a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados um ofício circular contendo a portaria do Ministério da Fazenda de 15 de setembro, relativa à sonegação que consta ter havido nos livros de escrituração e nas tabelas de cobrança de sisas e impostos, recomendando-lhes a sua pontual execução em cada uma das suas disposições.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu aos procuradores régios as convenientes ordens para o cumprimento da portaria de 21 de agosto de 1849 relativa às importâncias que, a 30 de junho, estivessem por cobrar provenientes de décimas e impostos e outros rendimentos e contribuições do Estado que se tivessem relaxado ao contencioso judicial.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de agosto de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de fevereiro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de maio de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de maio de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de Agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de fevereiro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de agosto de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de setembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de novembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que, tendo a rainha, por portaria do Ministério da Fazenda de 20 de abril de 1844, ordenado que se fizesse constar às autoridades e funcionários públicos que na disposição das últimas três verbas da 9.ª classe da tabela n.º 1 anexa à carta de lei de 10 de julho de 1843, são compreendidos não só os conhecimentos de impostos que se vencerem posteriormente à data da publicação da mesma lei, mas também os relativos às dívidas anteriores provenientes dos mencionados impostos, ainda por arrecadar, como comunicou o Tribunal do Tesouro Público em portaria de 2 de maio de 1844, cada delegado deve cumprir as disposições da portaria nas suas comarcas, tanto nas contas dos autos, como nas guias que tiverem de se passar para as entradas nos cofres das recebedorias.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro de 1843, acerca dos direitos de mercê nas insinuações de doações.