"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1850, ácerca das espectativas taes, como as de Medicos, e Cirurgiões extraordinarios do Hospital de S. José, são, ou não, sujeitas ao imposto de sello, não obstante serem gratuitas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/215
• Documento simples
• 1850 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1849, sobre a verba do sello que devem pagar os Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa e Porto, quando graciados com alguma Condecoração"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/177
• Documento simples
• 1849 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849, á cerca das duvidas da Camara Municipal de Lagos sobre recenseamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/144
• Documento simples
• 1849 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/065
• Documento simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio Alexandre Pargana Teixeira e Castro e sua mulher pedem que a Camara Municipal de Vila Nova de Portimão lhes restitua certa quantia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/061
• Documento simples
• 1849 abril 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Dezembro de 1848, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Fafe que recorre de um Accordão do Conselho do Districto sobre a isenção das contribuições dos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/002
• Documento simples
• 1849 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco José d'Araujo pede que se lhe leve em conta as despesas do encarte novamente feito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/152
• Documento simples
• 1849 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/166
• Documento simples
• 1850 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 d'Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Dionizio Caetano Dias pede ser dispensado de pagar os Direitos de Mercê de Amanuense da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/154
• Documento simples
• 1849 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1849, sobre a sujeição ou não das Sociedades Agriculas aos direitos de Mercè e Sello"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/150
• Documento simples
• 1849 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1849, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil de Beja a respeito de serem exemptos ou não das contribuições Municipaes os Empregados da Secretaria do mesmo Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/134
• Documento simples
• 1849 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1849 sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede cobrar os impostos indirectos dos liquidos etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/106
• Documento simples
• 1849 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1849 - á cerca dos Direitos de Mercê que devem pagar os Corretores da Praça de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/104
• Documento simples
• 1849 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino fr 17 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que Paulo Patricio do Couto pede dispensa dos Direitos de Marcê por ser Cirurgião Vacinador"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/042
• Documento simples
• 1849 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino, de 19 de Outubro e Officio deste Ministerio de 19 de Novembro de 1848 à cerca da pertenção d'alguns Empregados do Conselho de Saude Publica do Reino relativa a encartes e Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/043
• Documento simples
• 1849 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho corrente sobre as duvidas acerca dos Direitos que devem pagar os Professores de Instrucção Primaria pelo Sello dos diplomas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/073
• Documento simples
• 1849 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/161
• Documento simples
• 1848 outubro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho ultimo, Sobre diversos quesitos á cerca de merces honorificas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/162
• Documento simples
• 1848 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República