Impostos / Contribuições

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro ultimo, sobre o processo de Thomaz Pinder pretendendo ser isento de pagamento de imposto de transmissão do legado que lhe fôra deixado por José Braz Chrispim."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Tomás Pinder, em que pede ser isentado do imposto de transmissão dos bens que recebeu da herança de José Brás Crispim.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Aureliana do Carmo Serra, e filhos, viúva de João Pimenta Correia da Silva, em que pedem para serem aliviadas do pagamento de 11:222$000 réis referente ao contrato das rendas do pescado da cidade de Aveiro, foros e mais impostos da vila de Mira, nos anos de 1826 a 1830 pertencentes á Casa das Rainhas.

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