"Sobre a consulta da Junta da Bulla da Santa Cruzada para que o Ministerio Publico intervenha como parte principal para a cobrança dos seus creditos, que devem ser considerados como dividas da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/187
• Documento simples
• 1868 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/006
• Documento simples
• 1866 março 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria da Justiça de 16 de Julho de 1851 sobre o estarem ou não sujeitas a sello de verba, em vista da Lei de 10 de Julho de 1843, as guias passadas aos allugadores de cavalgaduras para serviço do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/089
• Documento simples
• 1851 julho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Março de 1847, ácerca de D. João Correia de Portugal da Silveira despachado para o Logar de Juiz de Direito da Comarca Oriental do Funchal, sobre o pagamento da verba do sello da respectiva Carta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/195
• Documento simples
• 1847 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento do Bacharel Sebastião Antonio Peixoto que pede que a quantia que ainda está a pagar pelos Direitos do Logar de Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Arouca, seja encontrada com o que se lhe deve de seus ordenados desde Fevereiro até Junho do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/168
• Documento simples
• 1846 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/111
• Documento simples
• 1846 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 Dezembro de 1845 do Ministerio da Justiça sobre o officio do Governador Civil de Beja que pede a solução dos quatro quesitos que refere"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/091
• Documento simples
• 1845 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro corrente acerca da pertenção de Francisco TEixeira d'Aguiar conego da Sé de Portalegre que pertende ser aliviado do Terço que sobrecarrega a sua comenda

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/075
• Documento simples
• 1845 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de D. Maria Correa Salema Ferreira sobre a despença de direitos d'Alfandega para algumas machinas que pertende importar naquellas Ilhas de S. Thomé e Principe."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/089
• Documento simples
• 1839 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1839 acerca de representação de Miguel José Martins Dantas acerca das duvidas que se lhe offerecem relativamente aos Direitos que devem pagar pelos respectivos Diplomas, os Empregados das Repartiçoens dependentes d'aquelle Ministerio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/088
• Documento simples
• 1839 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1838 acerca de representação da Comarca Municipal do Concelho de Santa Catharina da Ilha de S. Thiago de Cabo Verde sobre ser eximido por dez annos de entrar no Cofre da Fazenda Nacional com a importançia da Terça dos seus rendimentos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/074
• Documento simples
• 1839 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Herança. Compra della em globo, e pagamento da sua Sisa. Pode esta pagar-se em Lisboa não havendo designação de bens de raiz, mas disendo-se estes situados em differentes Concelhos das Provincias?... Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento de Manoel Paes Pimenta."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/066
• Documento simples
• 1854 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/060
• Documento simples
• 1854 abril 05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Arrematações dos impostos sobre o vinho, e a carne na Cidade do Funchal pelo anno economico de 1854 a 1855. Officio do Delegado do Thesouro Antonio Joaquim de Vasconcellos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/069
• Documento simples
• 1854 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/073
• Documento simples
• 1854 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/040
• Documento simples
• 1853 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/034
• Documento simples
• 1853 julho 08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/036
• Documento simples
• 1853 agosto 08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/018
• Documento simples
• 1852 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda