"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/096
• Item
• 1852-06-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima industrial de subditos Britannicos. Reclamações ou recursos dos collectados por ella. Requerimentos de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley. e B. W. Tozer. Direcção Geral das Contribuições Directas.

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/100
• Item
• 1852-06-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Embarcações estrangeiras, naufragadas, ou varadas, arrematadas e postas depois em estado de navegar, que direitos devem pagar?... Requerimento de Francisco dos Santos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/101
• Item
• 1852-06-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/104
• Item
• 1852-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê e Sêllo, e dois por cento de emolumentos. Devem pagal-os os recebedores de Concelhos, Escrivães, e solicitadores de Fazenda. Portaria da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda de 4 de Maio de 1850."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/078
• Item
• 1851-08-11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/061
• Item
• 1851-01-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/053
• Item
• 1850-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/016
• Item
• 1850-02-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. O Empregado que os não pagou por ter sido nomeado antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, e que é depois nomeado para outro Emprego, deve ou não aquelles Direitos?... Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza. Officio de 19 de Março de 1850." º

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/025
• Item
• 1850-04-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sello. Nelle não ha encontro passando-se para lugar de differente Repartição com maior vencimento. Requerimento de João Norberto de Oliveira. Officio de 6 de Outubro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/024
• Item
• 1850-04-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Escrivães. A quaes pertencem os Processos de cobrança das contribuições Municipaes, e dos Parochos?... Aos da Fazenda, ou da Administração do Concelho?... Representação do Governador Civil de Braga."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/028
• Item
• 1850-05-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Multas - aos Membros das Juntas de Lançamento da Decima e Impostos anexos. A quem compete impôr as estabelecidas nas Instrucções approvadas pelo Decreto de 2 de Agosto de 1849. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Coimbra."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/030
• Item
• 1850-05-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Disima de Chancellaria. Tem lugar contra a sua cobrança a prescripção de cinco annos?... Requerimento de Joaquim José Rebello. Direcção das Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/015
• Item
• 1850-01-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/010
• Item
• 1849-12-22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/011
• Item
• 1850-01-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensões origionariamente impostas na Obra Pia, e suas sobrevivencias, devem direitos de Mercê?... Requerimento de D. Anna Leonor da Silva Valente, e suas irmans D. Carlota Joaquina da Silva Valente, e D. Guilhermina Rafaella. Officio de 18 de Julho de 1849, 2.ª Secção. Quesitos da Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/004
• Item
• 1849-09-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/009
• Item
• 1849-11-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda