Impostos / Contribuições

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. As attribuições que a Lei de 12 de Dezembro dá aos Administradores de Concelho passaram para os Escrivães de Fazenda pelo Regulamento de 28 de Janeiro de 1850?... Representação do Delegado do Thesouro no Distrito do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. - O imposto por ella paga-se dos moveis, joias, e peças de oiro, e prata?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral das Contribuições directas de 17 de Março de 1854. e do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. O seu minimo calculado sobre a renda da casa não é subsidiário. Deve impreterivelmente lançar-se na falta de esclarecimento para maior collecta. Collectas industriaes podem augmentar de anno para anno sem que esse augmento asente sobre factos averiguados e positivos de que resulte o conhecimento dos maiores interesses collectaveis. Recurso extraordinario interposto para o Ministerio da Fazenda pelo Delegado do Thesouro no, digo, pelo Delegado do Districto do Porto de um Acordão do Conselho do mesmo Districto que reduzio a collecta de decima industrial calculada no minimo pela renda da casa a João d'Oliveira Gonçalves e a Joaquim José da Silva e a Serafim José Ferreira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos - extraordinarios para o Ministerio da Fazenda, Interpostos pelos Delegados do Thesouro de Acordãos de Conselho de Districto, que reduziram collectas de decima industrial. Que instrucção devem conter?... Vários officios do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Inácio Virgulino Pereira de Sousa, exercendo o lugar de contador geral da Junta de Crédito Público, em que pede informação referente aos direitos de mercê deste emprego.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima industrial. Para calculo do seu minimo quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa, em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella, e qual?... Recurso extraordinario, interposto pelo Delegado do Thesouro, no Districto de Braga de dois Acordãos do Conselho do Districto, que deram provimento em recurso para elle interposto por António Bernardino Pinto de Madureira, e Vieira e Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Começando a pagar-se por uma serventia vitalicia, e passando o Empregado, que a tinha para outra, converte-se a primeira em temporaria e deve reformar-se a liquidação e o pagamento feito Nas serventias vitalicias devem-se os Direitos por inteiro servindo-se mais de um anno. Os direitos pagos por serventias temporarias não se encontram nos das vitalicias." Requerimento de Joaquim da Costa Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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