Impostos / Contribuições

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"Ácerca da pretensão de António Domingues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António Domingues em que solicita á Junta de Crédito Público que lhe passe uma declaração, que como cidadão espanhol está isento da contribuição de registo pela herança de 1:000$000 de réis em títulos de dívida interna fundada portuguesa, que recebeu do seu falecido irmão Francisco Domingues.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Sello - Devem-no ter e de que taxa os recibos passados por Corporações Religiosas. Representação da 2.ª Repartição da mesma Direcção." Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho...

"Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuições Directas / Decima de Juro. Feito o manifesto directo, e não por lembrança, pode depois por uma simples cota, que se lhe pôz sem data nem assinatura, ser o credor manifestante multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestre. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Embarcação - com bandeira brazileira. Pertencendo a Portuguez, e allegando elle que a comprara em Portugal, que navegara com bandeira portugueza até 1831, e que a mudara então por causa da usurpação, pode embandeirar de portugueza sem pagar os devidos direitos?... Requerimento de Idfonso José d'Abreu."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de José Ildefonso de Abreu, em que solicita isenção de impostos no registo do seu navio, em Portugal.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Protocolos, e livros da Confrarias, rubricados no imperio da Lei de 10 de Julho de 1843, e não sellados as suas folhas, por não estarem todos escriptos, estão sujeitos á Lei de 17 d'Agosto de 1861, e Regulamento de 10 de Dezembro seguinte, e devem ser multadas as pessoas que os tiverem?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Os conhecimentos de decima e outros impostos já sellados com os respectivos sellos poderão ser assim atendidos quando se juntarem a requerimentos, ou tem, alem disso, de satisfazer o sello de verba de 40 reis designado na classe 9.º da tabella n.º 1 da Lei de 10 de Julho de 1843?... As apolices de seguros, arrendamentos, livros mestres, e diarios de negociantes, Companhias mensionadas na tabella n.º 2 da dita Lei, sendo escriptos em papel sem sello, podem ser sellados todas as vezes que para isso se apresentarem, e na affirmativa, se não unicamente sujeitos ás mesmas taxas estabelecidas para os escriptos em papel sellado?... Se as letras escriptas em papel sem sello podem, depois de vencidas, ser selladas com o sello de 40 reis, só para o fim de se juntarem a requerimentos, ou se devem deixar de ser selladas no caso de que os portadores não queriam satisfazer a multa de que trata o parágrafo 4.º do artigo 8.º da citada Lei. [...]"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda ( Secretaria ) Direitos de Mercê. Podem pagar-se em titulos de divida fundada requerendo-se depois do praso estabelecido pela Lei de 11 de Agosto de 1860 pelo fundamento de que o agraciado residia nas Ilhas Mauricias como Consul de Portugal, e não tivera mais cedo conhecimento da Mercê. Requerimento de Adolfo Eduardo Serendat."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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