"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/126
• Item
• 1864-03-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/157
• Item
• 1864-09-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda ( Secretaria ) Direitos de Mercê. Podem pagar-se em titulos de divida fundada requerendo-se depois do praso estabelecido pela Lei de 11 de Agosto de 1860 pelo fundamento de que o agraciado residia nas Ilhas Mauricias como Consul de Portugal, e não tivera mais cedo conhecimento da Mercê. Requerimento de Adolfo Eduardo Serendat."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/158
• Item
• 1864-09-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/154
• Item
• 1864-09-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/011
• Item
• 1855-11-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima industrial. Devem os subditos Britanicos ser collectados por ella, dos annos anteriores ao Tratado de 1842?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra em consequencia de duvida da respectiva Junta do Lançamento do Concelho da Figueira? ."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/013
• Item
• 1855-12-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Transmissão. - O seu imposto por um legado que o respectivo legatario não aceita, vede pagá-lo a herança?... Representação do Conselheiro João Cardoso da Cunha, como legatario do Conde de Porto Covo de Bandeira."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/022
• Item
• 1856-04-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Moeda. Em qual de devem pagar os Direitos de Mercê e Sello de Empregos, cujos vencimentos são pagos em moeda fraca?... Officio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fasenda de 5 de Novembro de 1855 por occasião de José Maria do Couto Severim, Escrivão da conferencia da Alfandega de Ponta Delgada querer pagar estes Direitos em moeda fraca, sendo pratica nesta Secretaria receberem-se em moeda forte, quer os Empregados sejão do Continente, quer das Ilhas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/018
• Item
• 1856-01-25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/025
• Item
• 1856-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fasenda. / Direcção Geral das Contribuições Directas / Siza - deve-se, ou já se pagou da compra de uns bens, feita por João António Menici a António da Cunha Gomes Souto-Maior?... Representação da Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/038
• Item
• 1857-02-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Maneio - ou Decima Industrial. Antes do Tratado de 1842, eram d'elles izentos os Negociantes Inglezes?... E tendo sido collectados e executados por alguns annos, o que se deve fazer?... Notas do Ministro de Inglaterra, e officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/073
• Item
• 1858-10-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Decima. Deve deduzir-se da pensão annual de 40$000 reis que se paga ao Vinculo da Caza de Balsemão em subrogação de uma caza pertencente ao mesmo Morgado, de que o Estado se apoderou para a Alfandega?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/069
• Item
• 1858-01-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/074
• Item
• 1858-11-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão de Propriedade. A liquidação e cobrança do seu imposto pode e deve mandar-se suspender pela simples allegação de haverem muitos letigios, que affectam o passivo da herança. Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/078
• Item
• 1858-11-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/087
• Item
• 1859-07-25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/075
• Item
• 1858-11-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Estão sugeitos a elle os Livros das Actas, arrematações, receita e despesa, e de escripturação das Camaras Municipaes, - os da receita e despesa, e de termos de deliberações e eleições dos compromissos dos Maritimos, - os pertencentes ás Juntas de Parochia, e ultimamente os dos termos, e assentamentos de nascimentos, obitos, baptisados, e casamentos a cargo dos Parochos das Freguesias. - Delegado do Thesouro de Faro."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/076
• Item
• 1858-11-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. Para calculo do minimo della quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella e qual?... Intelligencia do artigo 38 das Instruções de 22 d'Abril de 1851. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/085
• Item
• 1859-05-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Devem pagar, antes ou depois de escritos, em vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de março de 1844, os livros e protocolos de que trata a Tabella n.º 1 junta á Lei de 10 de Julho de 1843. - Representação do Delegado interino do Thesouro no Districto de Lisbôa."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/077
• Item
• 1858-11-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Imposto de Transmissão. Deve mandar-se reformar a sua liquidação em consequencia de dividas pagas não só por execuções, mas por composições?... Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira, hoje é Visconde de Porto Côvo."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/100
• Item
• 1859-12-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda