Impostos / Contribuições

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"Processo em que a Companhia Real dos Caminhos de Ferro pede a restituição de direitos de 5 locomotivas destinadas à exploração da linha do Norte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia Real tem direito à isenção dos direitos de que se trata, em face do seu contrato".

"Processo relativo a dúvidas sobre se a isenção de impostos concedida à companhia The Western Telegraph compreende também a isenção de impostos municipais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o sentido a dar à isenção de direitos concedida à companhia The Western Telegraph, sucessora da The Brazilian Telegraph C.ª, tal como se encontra expressa na carta de lei de 11 de maio de 1872 e contrato de 12 de novembro do mesmo ano, a fim de se apurar se esta isenção se refere apenas a direitos alfandegários e outros pertencentes ao Estado ou abrange também os impostos municipais que, nas ilhas, são cobrados pelas alfândegas.

"Processo em que os empregados do tráfego das Alfândegas pedem a restituição dos direitos de mercê e adicionais que indevidamente pagaram"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Refere que o assunto em questão já foi estudado e resolvido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda na sua consulta n.º 714, onde se sustentou que os empregados do tráfego não estavam sujeitos ao pagamento de direitos de mercê.

"Processo relativo ao pedido da Companhia das Águas para despachar tubos de ferro fundido com isenção de direitos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Este parecer acha-se registado a folhas 191v deste livro, visto ser a cópia de um outro ofício que foi enviado ao Ministério da Fazenda".

Resultados 101 a 120 de 2072

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