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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de estarem sujeitas ao selo de quarenta réis cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo que faça constar a todos os agentes do Ministério Público sobre a Resolução Régia de 6 de julho, a qual declara que o imposto do selo estipulado para cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz, é de 40 réis.

"Consulta sobre liquidação de contribuição de registo por título gratuito, liquidada pelo legado deixado à menor Luísa no testamento com que faleceu D. Rita de Cássia Álvares e em que são recorrentes a Santa Casa da Misericórdia do Porto e D. Maria Teresa Pavão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte...

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte das senhoras que foram em tempos nomeadas damas da ex-rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a reclamação da duquesa de Palmela, camareira-mor da ex-rainha D. Amélia, contra a exigência de direitos de mercê às damas do Paço, alegando que a lei não se aplica àquelas damas, abrangendo unicamente as chamadas aias. O o Ajudante do Procurador-Geral da República refere-se a um parecer anterior, emitido pelo então Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio de 1907, e conclui que "não deve ser exigido o pagamento dos direitos de mercê às damas da ex-rainha".

"Sobre a isenção ou aplicação do imposto do selo nos recibos das pensões ou subsídios diários do pessoal jornaleiro reformado pela Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis acerca do processo em que a Junta Administrativa da Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas pretende que sejam isentos do pagamento do selo os recibos passados por pensionistas jornaleiros, quando de quantia inferior a 10 mil réis, invocando em abono da sua pretensão a nota ao artigo 133 da tabela anexa à lei de 24 de maio de 1902.

"Dúvidas sobre o pagamento de direitos de mercê por professores provisórios e temporários de vários liceus [...]"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Os requerentes eram: Mário Mourão Gamelas, do Liceu de Aveiro, Francisco Cordeiro, do Liceu de Setúbal, Francisco Bernardino Morais Sarmento, do Liceu de Chaves, e professores provisórios de vários liceus.

"Ao Ministro da Justiça remetendo cópia de parágrafo de um ofício que o delegado do Procurador Régio no julgado de Odemira remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa e foi transmitido por este"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de parágrafo de um ofício que o delegado do Procurador Régio no julgado de Odemira remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa e foi transmitido por este, em que aquele delegado "representa não só o grande ónus que pesa nos povos com as grandes custas dos avisos dos recebedores das décimas, como também as questões que sempre se originam pela falta de prova da existência de tais avisos, negando sempre os povos que eles se fizessem".

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