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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/090/077
Title
"Sobre a isenção ou aplicação do imposto do selo nos recibos das pensões ou subsídios diários do pessoal jornaleiro reformado pela Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas"
Date(s)
- 1911-11-25 (Creation)
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Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis acerca do processo em que a Junta Administrativa da Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas pretende que sejam isentos do pagamento do selo os recibos passados por pensionistas jornaleiros, quando de quantia inferior a 10 mil réis, invocando em abono da sua pretensão a nota ao artigo 133 da tabela anexa à lei de 24 de maio de 1902.
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f. 64 a 64v
n.º 214 (livro 44)
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