Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 10 de dezembro de 1874, acerca do requerimento de Antonio Vicente da Costa Neves, que se queixa da maneira como foi julgada a pedido do agente do ministerio publico, uma apprehensão de azeite feita por falta de manifesto, para o imposto do real d'ágoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Janeiro de 1875, que versa sobre o officio do delegado do thesouro de Vianna do Castello, acerca da execução das instrucções regulamentares de 11 de Dezembro de 1873"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da execução das instruções regulamentares para a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, de 11 de dezembro de 1873.

"Officio do ministerio da fazenda de 21 de setembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Joaquim Cardozo fiscal do real d'agoa em Vizeu, e outros, pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apprehensores de generos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de março de 1874, acerca da representação das camaras municipais dos concelhos de Angra do Heroismo, da Calheta e da Villa das Vellas, pedindo transferência de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Calheta e Vila das Velas para que aquelas vilas sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.

"Officio do ministerio da fazenda de 27 d'abril de 1874, acerca das representações de varias camaras municipaes e contribuintes do districto administrativo da Guarda, pedindo transferencias de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de diversas Câmaras Municipais e moradores do distrito da Guarda para que as suas vilas (Guarda, Vila Nova de Foz Coa, Almendra, Freixo de Numão, Seia, Sandomil, Loriga, Celorico da Beira, Trancoso, Pinhel, Fornos de Algodres) sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de março de 1874, acerca do requerimento dos habitantes da villa de Alcoentre, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos moradores de Alcoentre para que aquela vila seja transferida da 5.ª para a 6.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.

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