Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Janeiro de 1875, que versa sobre o officio do delegado do thesouro de Vianna do Castello, acerca da execução das instrucções regulamentares de 11 de Dezembro de 1873"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da execução das instruções regulamentares para a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, de 11 de dezembro de 1873.

"Officio do ministerio da fazenda de 16 de Junho de 1875, que versa sobre a pretenção da Camara Municipal de Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento do arrematante das contribuições indiretas do concelho de Olhão em que propõe à Fazenda Nacional uma avença pelo imposto do real de água, pelo período de três anos e pela renda anual de 2200$000 réis, e acerca da pretensão da Câmara Municipal de Olhão, que propõe outra avença pelo mesmo imposto, pagando por ano 1200$000 réis, em prestações trimestrais.

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do C...

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do Conde de Lumiares, acerca de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o Conde de Lumiares pede que se lhe dê baixa da décima de juros que ele e os seus antepassados têm pago por mais de 60 anos relativamente a capitais de 1600$000 réis e de 115$200 réis, cujo pagamento nunca foi exigido pelos credores.

"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda...

"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869.
O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.

"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que M...

"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.

"Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Ab...

"Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Abilio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do sello que pagou, com a que deve agora pagar como Delegado em Miranda do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Abílio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do selo que pagou do lugar de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de Benguela com a importância do selo correspondente ao seu emprego de delegado do Procurador Régio na comarca de Miranda do Douro.

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