Pièce 068 - "Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

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Cote

PT/AHPGR/PGR/04/027/068

Titre

"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Date(s)

  • 1873-08-[08?] (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

8 f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869.
O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.

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f. 55 a 57v

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