Impostos / Contribuições

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"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pagamento do selo relativo à Banda da Real Ordem de Damas Nobres de Maria Luísa de Espanha.

"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da legalidade da coleta de contribuição pessoal lançada à direção da Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa sobre a renda da casa que tem por sua conta na Travessa de São Tomé n.º 11 a 13 para um dos asilos que administra.

"Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

"Ácerca do accordo requerido pela companhia real dos caminhos de ferro portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da isenção de qualquer contribuição geral ou municipal concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos primeiros vinte anos depois do começo das obras, em compensação das suas obrigações.

"Acêrca da intimação feita á Administração da Casa Pia de Lisbôa nas pessoas de seus inquilinos dos seus predios no largo do soccorro e Terreirinho, para que depositem as respectivas rendas para pagamento de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da intimação feita à Casa Pia de Lisboa, na pessoa dos inquilinos dos seus prédios situados no Largo do Socorro e Largo do Terreirinho, para pagar, depositando as rendas respetivas, a décima de juros do capital de 854$000 réis, manifestado pelo mesmo estabelecimento, em 1819, como dívida ativa que lhe tinha cedido José Alves Mosca contra Francisco António de Sales Gomes da Fontoura, e do subsequente requerimento, apresentado em 1869, pedindo a anulação do processo.

"Ácerca do Officio do administrador dos hospitaes da Universidade, acompanhado dos do delegado do thesouro, Procurador regio e provedor da Santa Casa da Misericordia de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra, expondo as dificuldades dos foreiros destes estabelecimentos, em virtude da prática seguida até ao momento, de não se lhes descontar a contribuição respetiva aos foros senão quando eles, no ato do pagamento, mostram tê-la satisfeito, solicita providências que ponham termo às reclamações dos interessados.

"Ácerca de direito de transito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.

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