Impostos / Contribuições

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"Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do recurso interposto pelos administradores do real teatro de São João da cidade do Porto, em que pedem a substituição do antigo imposto da décima pela nova contribuição, denominada contribuição predial.

"Em cumprimento do officio de 30 de Julho de 1862 - Sobre uma pretensão da Marqueza do Fayal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento da marquesa do Faial Maria Luísa de Sousa e Holstein, em que pede ao governo para anular o pagamento dos direitos de contribuição de registo, estabelecidos na lei de 30 de Junho de 1860, pelo contrato que pretende celebrar com sua irmã.

Processo em que a firma Bensaúde & Companhia, agente do vapor português Península, pede a restituição de direitos de carga que pagou a mais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 18 de janeiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de março.

Processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Viseu propõe que se autorize a isenção da contribuição predial relativa a um prédio mandado construir pelo Banco de Portugal para a instalação da sua agência naquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março, escrito sobre o ofício.

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