Impostos / Contribuições

Parecer acerca da percentagem do imposto do vinho e aguardente consumida na cidade do Porto, concedido a corporações e a particulares

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/087
Item
1840-07-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de informação do diretor da Alfândega do Porto relativamente á Portaria de 7 de Dezembro de 1839, pela qual se declara abusiva a continuação da cobrança do imposto denominado dos Portos Secos

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/122
Item
1840-11-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/149
Item
1841-03-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, em que pede a restituição da quantia que pagou a mais de direitos de mercê de juiz da Relação dos Açores, assim como, pagar o mesmo imposto por meio de letras com vencimentos sucessivos

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/155
Item
1841-04-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede para lhe levarem em conta o imposto que pagou do emprego anterior e deduzi-lo no imposto do emprego atual

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/146
Item

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/164
Item
1841-05-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento do capitão da galera holandesa, em que pede que por motivos de força maior devidamente comprovados lhe concedam a venda da mercadoria para consumo, isentando-a do imposto de tonelagem

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/172
Item
1841-06-22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/192
Item
1841-08-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/200
Item
1841-09-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do prazo enunciado pela Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837, para as mercadorias importadas dos portos da Ásia após a execução da antiga pauta aduaneira, e fossem despachadas até 31 de Janeiro de 1838, pagassem os impostos estabelecidos na legislação anterior á mesma pauta

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca de D. Theodora Rita Camello Pereira dos Santos Carvalho, pedindo ser alliviada do pagamento de Direitos de Vinho da Colheita de 1842 a 1843."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/032
Item
1847-03-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março corrente sobre pertenção do Visconde da Várzea."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/037
Item
1847-03-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do pagamento dos direitos de mercê do visconde da Várzea.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Março de 1847 á cerca da pertenção de José Francisco Barbosa e José Leal Ferreira para a restituição do Imposto de Transmissão que pagarão indevidamente pela Administração do Bairro do Rocio."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/048
Item
1847-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1847, á cerca da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, pedindo se lhe conceda pagarem os direitos dos objectos pertencentes á construção do edificio da Fábrica, iguaes aos que pagão pelas Maquinas."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/077
Item
1847-06-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico expondo que não é agora a ocasião opportuna de se promover a cobrança da Decima dos annos de 1777 e 1778"

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/076
Item
1847-06-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1847, á cerca do officio do Governador Civil de Evora pedindo esclarecimentos sobre a cobrança dos tributos do anno economico de 1845 a 1846 que os revoltosos mandarão receber."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/098
Item
1847-08-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/099
Item
1847-08-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que Fernando Antonio Ribeiro dos Santos pede se lhe conceda pagar os Direitos de Mercê por encontro com os vencimentos da ultima lacuna."