Impostos / Contribuições

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"Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no proce...

"Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no processo n.º 12518 do Thesouro e 2797 da Relação respeitante a serem ou não isentos do pagamento dos direitos de mercê o Patriarcha e mais prelados das Dioceses do Reino e Ilhas, de que era Relator o Excelentíssimo Visconde de Camarate."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da averbação das Dizimas das Sentenças Commerciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio do Tribunal do Comércio de segunda instância em que apresenta várias dúvidas acerca da averbação das dízimas das sentenças comerciais, bem como a cópia do seu ofício em que esclarece essas dúvidas.

"Ao Director Geral do Thesouro Publico Jose Joaquim Lobo sobre a arrematação do Real d'Agua da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 5 de Março ultimo, á cerca de ter declarado por seu Officio de 19 do corrente, o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, que o sub Delegado do Procurador Regio de Odemira ja foi exonerado, e que a maior parte das derramas ja entrarão nos Cofres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado de Odemira, contra o qual foi promovido um procedimento pela omissão e negligência nas execuções das derramas municipais e outros atos, já foi exonerado e que a maior parte das derramas já entrou nos cofres do município.

"Ao Ministro da Justiça sobre as contribuições lançadas aos subditos Britanicos pela Camara de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a apelação sobre a sentença proferida no juízo de direito da cidade de Ponta Delgada acerca das maiores contribuições lançadas pela Câmara Municipal daquela cidade aos súbditos britânicos, que aos portugueses nas mesmas circunstâncias, foi julgada na Relação dos Açores a 9 de dezembro, confirmando-se a da 1.ª instância, tendo-se interposto o competente recurso de revista deste acórdão.

"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 3 de Novembro corrente com outro do seu Delegado sobre providencias para papel sellado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Procuradoria Régia do Porto com outro do seu delegado na comarca de Mogadouro expondo que o estanque da cabeça daquela comarca não tem exposto à venda papel selado há mais de vinte dias, o que resulta grave prejuízo para a Fazenda Pública.

"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pagamento do selo relativo à Banda da Real Ordem de Damas Nobres de Maria Luísa de Espanha.

"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da legalidade da coleta de contribuição pessoal lançada à direção da Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa sobre a renda da casa que tem por sua conta na Travessa de São Tomé n.º 11 a 13 para um dos asilos que administra.

"Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

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