Impostos / Contribuições

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro ultimo, sobre o processo de Thomaz Pinder pretendendo ser isento de pagamento de imposto de transmissão do legado que lhe fôra deixado por José Braz Chrispim."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Tomás Pinder, em que pede ser isentado do imposto de transmissão dos bens que recebeu da herança de José Brás Crispim.

Reclamação do London & Brazilian Bank Limited relativa à contribuição industrial a pagar

Consulta acerca da reclamação do London & Brazilian Bank Limited, pedindo que a contribuição industrial que tem a pagar lhe seja contada só em relação ao capital aqui empregado e não sobre o capital inteiro desembolsado do Banco, como lhe tem sido contado desde a promulgação do decreto de 28 de junho de 1894.
Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1902 a 1 de outubro de 1906, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro de 1906.

Processo em que Hermínio P. Cardoso pede a restituição do real de água que pagou a mais por despacho de vinho

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 30 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que a agência do Banco de Portugal em Angra do Heroísmo pede a restituição da quantia que pagou a mais pelo despacho de notas para circularem nos Açores

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 30 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que a agência do Banco de Portugal na Horta pede a restituição da quantia que pagou a mais pelo despacho de notas para circulação naquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 24 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Manuel da Costa Ramalho pede a restituição de 8886 réis, de direitos que pagou na Alfândega do Porto no despacho de vinho fabricado com uvas da sua propriedade sita dentro da barreira fiscal daquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de outubro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de outubro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Bernardo Pinto Ventura pede a restituição de 8458 réis, de direitos que pagou na Alfândega do Porto no despacho de vinho fabricado com uvas da sua propriedade sita dentro da barreira fiscal daquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de outubro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de outubro, escrito sobre o ofício.

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