Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da contribuição de registo que Maria Dias Ferreira pagou pela entrega do espólio do seu filho, falecido no alto mar, em viagem do Rio de janeiro para Portugal, sendo o Ministério da Fazenda de opinião que este espólio existia, ao tempo da morte do falecido, em país estrangeiro, pelo que não estava sujeito àquela contribuição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Ana Bomtempo, estabelecida com hospedaria no Largo de São Paulo, n.º 5, tendo sido coletada nos anos de 1872 e 1873 em contribuição de renda de casas pela totalidade da renda que paga, pede, uma vez que a parte da casa ocupada pela hospedaria está isenta desta contribuição, que seja avaliada a renda da parte ocupada com a habitação, para se lhe passar título de anulação pelo excedente das contribuições que pagou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Abílio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do selo que pagou do lugar de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de Benguela com a importância do selo correspondente ao seu emprego de delegado do Procurador Régio na comarca de Miranda do Douro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869.
O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o Conde de Lumiares pede que se lhe dê baixa da décima de juros que ele e os seus antepassados têm pago por mais de 60 anos relativamente a capitais de 1600$000 réis e de 115$200 réis, cujo pagamento nunca foi exigido pelos credores.