Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo que os imóveis construídos à sombra do benefício conferido pelo n.º 1 do artigo 15 da lei de 17 de maio de 1880 e artigo 1.º, n.º 12, do respetivo regulamento de 25 de agosto de 1881 e depois ampliado pelo artigo 1.º da lei de 2 de agosto de 1888, continuem a gozar da isenção ali estabelecida, apesar de essa isenção ter sido expressamente abolida pelo artigo 27 n.º 1 da lei de 29 de julho de 1899.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o imposto de selo que deve ser pago pela Companhia Agrícola por uma letra que lhe fora dirigida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a partilha feita por inventário judicial em 1883, em que a cabeça de casal Maria Teresa, viúva, ficou obrigada ao pagamento de contribuição de registo por título oneroso, devida por tornas aos filhos desta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se o auto de demarcação de umas minas, a que se refere o artigo 28 do decreto de 30 de setembro de 1892, está sujeito ao selo fixado na verba n.º 222 da tabela anexa à lei do selo de 29 de julho de 1899. Entende que "no auto de que se trata não deverá ser exigido o selo da verba n.º 222 da tabela respetiva".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita esclarecimentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia do Açúcar de Moçambique, pretendendo expedir para a Europa o álcool que fabrica, reclama que as autoridades fiscais não lhe permitem a saída do produto sem que pague o imposto de fabrico, que alega ser uma contribuição industrial, de que está isenta.