Impostos / Contribuições

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"Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Lda contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. A firma reclamava extraordinariamente contra as coletas lançadas no ano de 1910 por venda de leite na Estrada de Benfica n.º 7 e 12 em nome de Fernandes & C.ª, dizendo-se cessionária desta firma e, como tal, com capacidade legítima para o seu recurso, pedindo a anulação do imposto por nenhuma das firmas ter exercido indústria da venda e leite nem indústria alguma no local referido.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de estarem sujeitas ao selo de quarenta réis cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo que faça constar a todos os agentes do Ministério Público sobre a Resolução Régia de 6 de julho, a qual declara que o imposto do selo estipulado para cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz, é de 40 réis.

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